Analise as afirmativas sobre o controle da execução orçamentária, baseadas no...

Analise as afirmativas sobre o controle da execução orçamentária, baseadas nos artigos 75 a 81 da Lei nº 4.320 de 1964. Essas afirmativas dizem respeito especificamente aos objetivos...


Analise as afirmativas sobre o controle da execução orçamentária, baseadas nos artigos 75 a 81 da Lei nº 4.320 de 1964.

Essas afirmativas dizem respeito especificamente aos objetivos do controle interno.

I. Verificar a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. Verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, e a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos.
III.Verificar o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e não monetários, ou seja, em termos de realização de obras e prestação de serviços.
IV.Verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirmativas:

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  • Heron Silva
    Heron Silva
    31/12/1969 • 21:00
    Art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata
    observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do
    sistema que for instituído para esse fim.

    Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:
    I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da
    despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

    Art. 77. a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores
    públicos;
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