Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei n 8069 de 1990

Das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, não cabe ao Conselho Tu...

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1Q28940 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Educador Social, Prefeitura de Betim MG

Das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, não cabe ao Conselho Tutelar a aplicação
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