De acordo com a Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), não compete ao município

De acordo com a Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioed...

a) elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

b) criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto

c) formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.

d) garantir defesa técnica (defensor público ou advogado) para o adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional.