De acordo com a Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), não compete ao município A) elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. B) criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto C) formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. D) garantir defesa técnica (defensor público ou advogado) para o adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional.

D) garantir defesa técnica (defensor público ou advogado) para o adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional.

De acordo com a Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioed...

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