Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei n 8069 de 1990
De acordo com a Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioed...
Responda: De acordo com a Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), não compete ao município
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Alternativa D. Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional é uma das competências dos Estados, de acordo com o parágrafo VII do artigo 40 da Lei nº12.594, de 18 de janeiro de 2012.
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