Forma de elaboração
O despacho deverá conter:
a) número: do processo a que se refere o despacho;
b) título: denominação do documento;
c) texto: teor da decisão;
d) data: dia, mês e ano, precedida do local e/ ou sigla do órgão;
e) assinatura: nome e cargo da autoridade que exara o despacho.
O despacho deverá conter:
a) número: do processo a que se refere o despacho;
b) título: denominação do documento;
c) texto: teor da decisão;
d) data: dia, mês e ano, precedida do local e/ ou sigla do órgão;
e) assinatura: nome e cargo da autoridade que exara o despacho.