1Q29063 | Direito Constitucional, Assistente Administrativo, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUMARCConforme Arts. 18 e 19 da Constituição da República de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ✂️ a) dar tratamento distinto a brasileiro e a estrangeiro. ✂️ b) executar políticas de assistência social. ✂️ c) estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou subvencioná-los. ✂️ d) possibilitar a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Materiais 🏳️ Reportar erro