As alternativas a seguir constituem prerrogativas dos Deputados Estaduais do Estado do Pará, à exceção de uma. Assinale-a. A) Não podem ser processados, civil ou penalmente, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício de seu mandato parlamentar. B) Têm direito à prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça desde a expedição do diploma. C) Não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. D) Só poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável, podendo a Assembléia Legislativa, pelo voto da maioria de seus membros, revogar a prisão. E) Desde a expedição do diploma serão suspensos todos os processos criminais em curso contra o deputado, bem como o prazo prescricional, enquanto durar o mandato.

E) Desde a expedição do diploma serão suspensos todos os processos criminais em curso contra o deputado, bem como o prazo prescricional, enquanto durar o mandato.

Questões Direito Constitucional

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1Q2908 | Direito Constitucional, Juiz substituto, TJ PA, FGV

As alternativas a seguir constituem prerrogativas dos Deputados
Estaduais do Estado do Pará, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Não podem ser processados, civil ou penalmente, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício de seu mandato parlamentar.
✂️ b) Têm direito à prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça desde a expedição do diploma.
✂️ c) Não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
✂️ d) Só poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável, podendo a Assembléia Legislativa, pelo voto da maioria de seus membros, revogar a prisão.
✂️ e) Desde a expedição do diploma serão suspensos todos os processos criminais em curso contra o deputado, bem como o prazo prescricional, enquanto durar o mandato.