Questões Direito Constitucional
Nos termos da vigente Constituição da República Federativa do Brasil, o processo legisl...
Responda: Nos termos da vigente Constituição da República Federativa do Brasil, o processo legislativo NÃO compreende, dentre outras, a elaboração de:
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Por Flávia Barbosa em 31/12/1969 21:00:00
CF: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
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