1Q29088 | Direito Constitucional, Assistente Administrativo, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUMARCNos termos da vigente Constituição da República Federativa do Brasil, o processo legislativo NÃO compreende, dentre outras, a elaboração de: ✂️ a) Autorizações ✂️ b) Leis ordinárias. ✂️ c) Medidas Provisórias. ✂️ d) Resoluções. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro