A Assembleia Legislativa de um determinado Estado da Federação brasileira autorizou o C...

Gabarito: b)

Vamos entender o caso: a Assembleia Legislativa autorizou a venda de um imóvel público, e o dinheiro será usado para o Fundo de Previdência dos servidores. Alguém acha que isso prejudica o patrimônio público e quer anular essa decisão.

Qual ação usar? A Ação Popular é o instrumento certo para qualquer cidadão que queira anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, entre outros. É uma forma de controle social, permitindo que o cidadão fiscalize e proteja o patrimônio público.

As outras opções não se encaixam tão bem:

- Ação Civil Pública é usada por Ministério Público ou entidades para defender interesses coletivos, mas não por qualquer cidadão individualmente.

- Mandado de Segurança protege direito líquido e certo, não é para anular atos lesivos ao patrimônio público.

- Habeas Corpus é para proteger liberdade de locomoção, não tem relação com patrimônio.

Portanto, a resposta correta é a letra b), Ação Popular.