Segundo o Estatuto do Desarmamento, para adquirir arma de fogo de uso permitido ...

Questão de Direito Penal da banca FGV aplicada no concurso CODEBA (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo o Estatuto do Desarmamento, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

I. comprovação de idoneidade.
II. apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
III. comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Assinale: