De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a afirma...

Questão de Direito Penal da banca FGV aplicada no concurso CODEBA (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q29189•
Direito Penal•
FGV•
CODEBA•
Guarda Portuário

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a afirmativa correta.

A aquisição de munição no calibre correspondente à arma registrada é ilimitada, mas, em outro calibre, a quantidade deve ser registrada.

A empresa que comercializa arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.

A empresa que comercializa armas de fogo e acessórios responde legalmente por essas mercadorias que, mesmo depois de vendidas, ficam registradas como de sua propriedade.

A empresa que comercializa arma de fogo em território nacional está desobrigada a manter banco de dados com as características das armas vendidas.

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas obedece à lei da oferta e da procura e de autorização do SINARM.

Questões Relacionadas

Q4692•
Direito Penal•
Noções de Criminologia•
Polícia Civil SP•
Investigador Policial

Considera-se cifra negra a criminalidade

registrada, mas não investigada pela Polícia.

registrada, investigada pela Polícia, mas não elucidada.

registrada, investigada pela Polícia, elucidada, mas não punida pelo Judiciário.

não registrada pela Polícia, desconhecida, não elucidada, nem punida.

não registrada pela Polícia, porém conhecida e denunciada diretamente pelo Ministério Público.

Q4695•
Direito Penal•
Noções de Criminologia•
Polícia Civil SP•
Investigador Policial

Dentre as idéias defendidas pelo Marquês de Beccaria, relativamente aos delitos e às penas, a pena deveria

ser prontamente imposta para que o castigo pudesse relacionar-se com o crime.

ser imposta somente após um período de prisão do deliquente para que este pudesse refletir sobre seus atos.

sempre ser imposta de forma a configurar um confisco de bens do delinqüente.

ser imposta de forma a corresponder a uma ação ofensiva igual àquela praticada pelo ofensor.

imposta somente pelo Santo Ofício da Inquisição.

Q175753•
Direito Penal•
Tipicidade•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia•
2018

“Existe_________ quando o agente prevê o resultado, mas espera, sinceramente, que não ocorrerá; configura- se _________ quando a vontade do agente não está dirigida para a obtenção do resultado, pois ele quer algo diverso, mas, prevendo que o evento possa ocorrer, assume assim mesmo a possibilidade de sua produção.”
Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas.

dolo indireto ... dolo alternativo

dolo eventual ... culpa consciente

culpa inconsciente ... culpa consciente

culpa consciente ... dolo eventual

culpa inconsciente ... dolo eventual

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