De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a afirmativa co...

Responda: De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a afirmativa correta.

Q29189 | Direito Penal, Guarda Portuário, CODEBA, FGV

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a afirmativa correta.

a) A aquisição de munição no calibre correspondente à arma registrada é ilimitada, mas, em outro calibre, a quantidade deve ser registrada.
b) A empresa que comercializa arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.
c) A empresa que comercializa armas de fogo e acessórios responde legalmente por essas mercadorias que, mesmo depois de vendidas, ficam registradas como de sua propriedade.
d) A empresa que comercializa arma de fogo em território nacional está desobrigada a manter banco de dados com as características das armas vendidas.
e) A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas obedece à lei da oferta e da procura e de autorização do SINARM.

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), a afirmativa correta é a letra b) A empresa que comercializa arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.

Essa comunicação é importante para que a autoridade competente possa manter um controle sobre as armas de fogo comercializadas no país, garantindo maior segurança e controle sobre o comércio de armas. É uma medida de segurança e controle prevista na legislação para evitar o uso indevido de armas de fogo.

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