De acordo com o Art. 5º, inciso XL, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Considerando a classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação desse texto conduz à conclusão de que estamos perante uma norma constitucional A) de eficácia plena e aplicabilidade imediata. B) programática. C) de eficácia contida e aplicabilidade imediata. D) de eficácia limitada e aplicabilidade mediata. E) de eficácia restringível e aplicabilidade imediata.

A) de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

De acordo com o Art. 5º, inciso XL, da Constituição da República Federativa do Brasil d...

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