Com relação às principais características da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta. A) A imposição de limites de despesa com pessoal nas diferentes esferas do governo, o que já estava previsto na Constituição. B) A limitação de endividamento, salvo empréstimos tomados entre unidades administrativas distintas dentro da mesma esfera. C) A imposição de um teto para endividamento, aplicando penas imediatas no caso de ultrapassagem desse limite. D) O controle do endividamento das esferas, sendo dos Estados e Municípios feito exclusivamente pela Câmara dos Deputados e da União pelo Senado. E) A criação do Programa Nacional de Desestatização, com a concessão da provisão dos serviços de utilidade pública para o setor privado.

A) A imposição de limites de despesa com pessoal nas diferentes esferas do governo, o que já estava previsto na Constituição.

Com relação às principais características da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a...

Com relação às principais características da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A imposição de limites de despesa com pessoal nas diferentes esferas do governo, o que já estava previsto na Constituição.
✂️ b) A limitação de endividamento, salvo empréstimos tomados entre unidades administrativas distintas dentro da mesma esfera.
✂️ c) A imposição de um teto para endividamento, aplicando penas imediatas no caso de ultrapassagem desse limite.
✂️ d) O controle do endividamento das esferas, sendo dos Estados e Municípios feito exclusivamente pela Câmara dos Deputados e da União pelo Senado.
✂️ e) A criação do Programa Nacional de Desestatização, com a concessão da provisão dos serviços de utilidade pública para o setor privado.