Edésio, Chefe do Departamento Jurídico de determinado ente público, foi instado a elaborar parecer a respeito da necessária compatibilização dos atos normativos editados pelo Poder Público com as garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. A esse respeito, é correto afirmar que: A) a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pelo ente federativo que a tenha editado e determinado a retroação; B) a lei nova sempre incidirá sobre os efeitos futuros de contrato preexistente; C) as garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito são oponíveis às normas emanadas do Constituinte originário; D) a capacidade de suceder é regida pela lei da época da abertura do inventário; E) o direito adquirido surge no momento em que se inicia o preenchimento dos requisitos exigidos em lei.

A) a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pelo ente federativo que a tenha editado e determinado a retroação;

Questões Direito Constitucional

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1Q29482 | Direito Constitucional, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

Edésio, Chefe do Departamento Jurídico de determinado ente público, foi instado a elaborar parecer a respeito da necessária compatibilização dos atos normativos editados pelo Poder Público com as garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

A esse respeito, é correto afirmar que:

✂️ a) a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pelo ente federativo que a tenha editado e determinado a retroação;
✂️ b) a lei nova sempre incidirá sobre os efeitos futuros de contrato preexistente;
✂️ c) as garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito são oponíveis às normas emanadas do Constituinte originário;
✂️ d) a capacidade de suceder é regida pela lei da época da abertura do inventário;
✂️ e) o direito adquirido surge no momento em que se inicia o preenchimento dos requisitos exigidos em lei.