A constituição de uma nova sociedade, com o mesmo objeto social, os mesmos só...

A constituição de uma nova sociedade, com o mesmo objeto social, os mesmos sócios e o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual, c...

Q29496 • Direito Empresarial e Comercial • FGV • CODEMIG • Advogado Societário

A constituição de uma nova sociedade, com o mesmo objeto social, os mesmos sócios e o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual, constitui ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização nas esferas administrativa e judicial, de acordo com a Lei nº 12.846/2013.

Na verificação, em concreto, da prática do ato descrito no parágrafo anterior e nos termos da referida Lei, é correto afirmar que:

a) a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a Administração Pública, aplica-se também às sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro e estejam constituídas de direito e de modo permanente;
b) o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública deverá ser instaurado mediante provocação à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, observados o contraditório e a ampla defesa;
c) poderá ser celebrado acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de atos lesivos à Administração Pública, ficando a primeira isenta, na esfera administrativa, da publicação extraordinária da decisão condenatória e, na esfera judicial, da suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
d) na esfera judicial a responsabilização da pessoa jurídica pode acarretar sua dissolução compulsória, quando comprovado ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
e) a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica serão levados em consideração na aplicação das sanções contra ela, podendo resultar, se comprovada sua eficácia, na exclusão da multa administrativa.

Questões de Direito Empresarial e Comercial

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Q1009701 • Direito Empresarial e Comercial • FGV • TJES • Ingresso por Remoção • 2025
A empresa Delta Comércio de Equipamentos Ltda., atuante no ramo de energia solar, deixou de cumprir contrato de fornecimento com a empresa Gama Energia, que obteve sentença condenatória transitada em julgado no valor de R$ 780 mil. Após diversas tentativas infrutíferas de penhora, a Gama obteve acesso a extratos bancários da Delta e comprovou que os sócios, Cláudio e Regina, realizaram reiteradamente, ao longo de dois anos, pagamentos de despesas pessoais com os recursos da empresa, como viagens internacionais, escolas particulares dos filhos e reformas em imóveis próprios, sem qualquer previsão contratual de remuneração, distribuição de lucros ou restituição posterior à sociedade. Diante desses elementos, a Gama ajuizou incidente processual, requerendo a extensão da execução aos bens particulares de Cláudio e Regina.
Com base nas disposições legais aplicáveis e na jurisprudência consolidada, é correto afirmar que:
- a) o pedido deve ser indeferido, pois a inadimplência no contexto narrado da empresa não caracteriza, por si só, desvio de finalidade ou confusão patrimonial;
- b) a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser deferida, pois só é admitida quando há prática de ato ilícito doloso contra a parte credora;
- c) a existência de grupo familiar entre os sócios impede a responsabilização individual, salvo prova de vantagem econômica pessoal com dolo específico;
- d) a desconsideração é cabível, pois ficou caracterizada a confusão patrimonial entre a empresa e os sócios, mediante pagamentos reiterados de obrigações pessoais com recursos sociais;
- e) a desconsideração da personalidade jurídica é indevida, pois o Código Civil exige, além da confusão patrimonial, a demonstração de que os sócios tenham se beneficiado diretamente da prática abusiva.
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Q1009682 • Direito Empresarial e Comercial • FGV • TJES • Ingresso por Remoção • 2025
A sociedade empresária Alfa, que tem por objeto social a comercialização de equipamentos hospitalares, compareceu perante a instituição financeira Sigma e iniciou tratativas com o objetivo de realizar uma operação de empréstimo, isso com o alegado objetivo de modernizar o sistema utilizado para o comércio eletrônico. Logo no início dessas tratativas, Alfa foi informada por Sigma que a operação seria representada por nota de crédito comercial (NCC).
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz da Lei nº 6.840/1980, que:
- a) o crédito correspondente à NCC não tem privilégio especial sobre quaisquer bens;
- b) é exigido o protesto da NCC para garantir o direito de regresso contra eventual avalista;
- c) a NCC, a exemplo da cédula de crédito comercial, uma vez emitida, não pode ser aditada ou retificada;
- d) a vinculação do valor emprestado à modernização do sistema utilizado por Alfa pode ser ajustada com Sigma;
- e) é necessário que a operação seja garantida por penhor ou alienação fiduciária, com a correlata descrição dos bens.
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Q1009641 • Direito Empresarial e Comercial • FGV • TJCE • Juiz Substituto • 2025
A sociedade empresária Altaneira, Mauriti & Moraújo Ltda. requereu recuperação judicial na condição de produtor rural. Apresentada a relação de credores e a documentação legal, o Juiz deferiu o processamento da recuperação judicial sem adotar o procedimento de constatação prévia.
Publicada a decisão e a relação de credores, a sociedade Monsenhor Tabosa S.A. questionou, em Juízo, a suspensão da execução ajuizada em face da devedora, antes da data do requerimento de recuperação.

A questão central a ser dirimida pelo Juízo é a sujeição ou não do crédito aos efeitos da recuperação judicial. Para que a execução seja suspensa com o deferimento do processamento da recuperação judicial, é preciso que o crédito de Monsenhor Tabosa S.A. decorra
- a) da atividade rural, do beneficiamento ou da primeira industrialização de produto rural, esteja discriminado no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) e seja existente na data do pedido, ainda que não vencido.
- b) da atividade rural ou da primeira industrialização de produto rural, esteja discriminado no Livro Diário e seja existente nos 60 (sessenta) dias anteriores à data do pedido, desde que vencido.
- c) exclusivamente da atividade rural, esteja discriminado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e exista na data do pedido, ainda que não vencido.
- d) da atividade rural ou do beneficiamento de produto rural, esteja discriminado no balanço patrimonial e seja existente nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data do pedido, ainda que não vencido.
- e) exclusivamente da atividade rural, esteja discriminado na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ) e exista na data do pedido, desde que vencido.
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Q1009640 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Societário • FGV • TJCE • Juiz Substituto • 2025
Em relação ao commercial paper, denominado oficialmente como nota promissória para distribuição pública, analise as afirmativas a seguir.

I. As sociedades limitadas podem emitir, para distribuição pública, nota promissória que confira a seus titulares direito de crédito contra a emitente.
II. O prazo de vencimento da nota promissória deve ser de, no máximo, 720 (setecentos e vinte) dias a contar da data de sua emissão, havendo, obrigatoriamente, apenas uma data de vencimento por série.
III. A oferta pública de distribuição de nota promissória está sujeita ao rito automático de registro quando destinada, exclusivamente, a investidores qualificados.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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Q1001992 • Direito Empresarial e Comercial • IBAM • CAURJ • Advogado • 2023
O cessionário de crédito hipotecário:
- a) é proibido de fazer averbar a cessão no registro do imóvel
- b) tem o dever de fazer averbar a cessão no registro do imóvel
- c) tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel
- d) tem o dever de fazer registrar por escritura pública a cessão no registro do imóvel
- e) tem o dever de fazer registrar por instrumento particular a cessão no registro do imóvel
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Q1001927 • Direito Empresarial e Comercial • Títulos em espécie • IBAM • Prefeitura de Santos SP • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2020
A propósito das normas que regulam o cheque, não é correto afirmar que:
- a) o cheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula expressa "à ordem", não e transmissível por via de endosso.
- b) as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.
- c) o cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.
- d) o cheque não admite aceite considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.
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Q1001926 • Direito Empresarial e Comercial • Endosso • IBAM • Prefeitura de Santos SP • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2020
A propósito do instituto do endosso, não é correto afirmar que:
- a) assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário.
- b) pode ser total ou parcial.
- c) a transferência por endosso completa-se com a tradição do titulo.
- d) considera-se não escrita no endosso qualquer condição a que o subordine o endossante.
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Q1001925 • Direito Empresarial e Comercial • Endosso • IBAM • Prefeitura de Santos SP • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2020
A propósito do instituto do protesto, assinale a alternativa incorreta.
- a) O protesto indevido de tÍtulo cambial e documentos de dívida não enseja responsabilização por danos morais à pessoa jurídica.
- b) A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa.
- c) O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.
- d) E ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
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Q1001924 • Direito Empresarial e Comercial • Endosso • IBAM • Prefeitura de Santos SP • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2020
A propósito do instituto do aval, não é correto afirmar que:
- a) no aval a garantia dada tem caráter pessoal.
- b) aval é uma garantia dada por um terceiro em título de crédito ou contrato de compra e venda mercantil.
- c) subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.
- d) no aval o garantidor não e protegido pelo benefício de ordem.
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Q1001923 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Anônima • IBAM • Prefeitura de Santos SP • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2020
A propósito da fusão, cisão e incorporação das sociedades anônimas, não é correto afirmar que:
- a) a fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.
- b) efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação.
- c) a cisão é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
- d) na incorporação, desaparecem as sociedades incorporadas, em contraposição à sociedade incorporadora que permanece inalterada em termos de personalidade jurídica.
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