Entre os direitos sociais do trabalhador urbano e rural, NÃO se inclui:

✂️ a) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

✂️ b) Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, estado civil e nível de escolaridade.

✂️ c) Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.