Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, estado civil e nível de escolaridade.

Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Fundo de garantia por tempo de serviço.