O Decreto n. 6.022/2007 e a Resolução n. 1.299/2010 dispõem sobre o Sistema Público deE...
Responda: O Decreto n. 6.022/2007 e a Resolução n. 1.299/2010 dispõem sobre o Sistema Público deEscrituração Digital (Sped). Considere os preceitos dessas normas e analise as seguintesassertivas sobre o esco...
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Por Hugo Rosa em 31/12/1969 21:00:00
Art. 2º O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação,
armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.
§ 1º Os livros e documentos de que trata o caput serão emitidos em forma eletrônica,
observado o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
§ 2º O disposto no caput não dispensa o empresário e as pessoas jurídicas, inclusive
imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma
e prazos previstos na legislação aplicável.
armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.
§ 1º Os livros e documentos de que trata o caput serão emitidos em forma eletrônica,
observado o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
§ 2º O disposto no caput não dispensa o empresário e as pessoas jurídicas, inclusive
imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma
e prazos previstos na legislação aplicável.
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