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Sobre a Lei n. 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC),...

Sobre a Lei n. 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), é CORRETO afirmar

Q2978 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon

Sobre a Lei n. 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), é CORRETO afirmar

a) que foi a partir da edição da lei que foram criados os Procons municipais e estaduais em todo o país.
b) que, em razão de fortes pressões políticas na fase de sua elaboração, não contemplou a disciplina de publicidade de consumo.
c) que foi a primeira lei de proteção ao consumidor propriamente dita a ser editada no Brasil.
d) que visa proteger o ato de consumo e não o consumidor.

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Matheus Fernandes EQUIPE
30/12/2024 • 01:24

Gabarito: c)

A Lei n. 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), foi a primeira lei de proteção ao consumidor propriamente dita a ser editada no Brasil. Ela estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, garantindo seus direitos nas relações de consumo.

Dentre os principais objetivos do CDC estão a proteção da vida, saúde e segurança dos consumidores, a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, a educação e conscientização dos consumidores, a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, dentre outros.

Portanto, a afirmativa correta é a letra c).

Questões sobre Lei 8078 90

1

Q2998 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
Sobre o Ministério Público e sua atuação em relação aos direitos do consumidor, analise
as seguintes afirmativas.

I. As chamadas Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor integram o Ministério
Público.
II. Os promotores, em conformidade com a lei, atuam, basicamente, na tutela dos
interesses e direitos coletivos dos consumidores.
III. Nas localidades em que exista Promotoria especializada em relações de consumo, é
dispensável a existência de Procon, porque as atribuições dessas entidades se
confundem.
IV. O Ministério Público não pode ingressar com ações judiciais com vistas a defender
interesses dos consumidores, uma vez que sua atribuição é, basicamente,
administrativa.

A análise permite concluir que estão CORRETAS apenas as afirmativas
- a) I e IV.
- b) I e II.
- c) II e III.
- d) II e IV.
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2

Q2997 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
A respeito da concessão de crédito ao consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) O fornecedor é obrigado a informar, previamente, os juros de mora e a taxa efetiva anual de juros.
- b) O fornecedor é obrigado a informar, previamente, a soma total a pagar, com e sem financiamento.
- c) O texto atual do CDC não disciplina o consumidor superendividado, estabelecendo normas específicas para a sua proteção adequada e para a prevenção do superendividamento.
- d) As multas por falta de pagamento não poderão ser superiores a 5% do valor da prestação.
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3

Q2996 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
Analise as seguintes afirmativas referentes à atuação do Departamento de Proteção e
Defesa do Consumidor (DPDC) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O DPDC tem sede em Brasília.
( ) O DPDC tem publicado orientações para auxiliar os Procons em sua atividade.
( ) O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) é um
programa que integra em rede as ações e informações da Defesa do Consumidor e
foi desenvolvido pelo DPDC.
( ) Embora fosse desejável, o monitoramento de recall de produtos não se encontra
entre as atribuições do DPDC.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
- a) (V) (V) (V) (F)
- b) (F) (V) (V) (F)
- c) (V) (F) (F) (V)
- d) (V) (F) (V) (V)
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4

Q2995 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
O CDC define, em seu texto, os entes integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Entre esses entes, NÃO se encontra(m)
- a) o DPDC.
- b) as entidades privadas de defesa do consumidor.
- c) os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) das empresas.
- d) os órgãos do Distrito Federal de defesa do consumidor.
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5

Q2994 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
A respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a afirmativa CORRETA.
- a) O CDC criou o SNDC, uma vez que não existiam Procons no Brasil até o advento da lei.
- b) O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça é o órgão de coordenação do SNDC.
- c) Os Procons, no Brasil, restringem-se à esfera municipal.
- d) As atividades exercidas pelos Procons confundem-se com aquelas exercidas pelos Juizados Especiais de Relações de Consumo.
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6

Q2993 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
Sobre a pena de multa, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Nos termos das determinações do CDC, será destinada ao Fundo de Direitos Difusos, integrante da estrutura do Ministério da Justiça, no caso de ser aplicada por um Procon municipal.
- b) Pode ser aplicada pelo Procon, após um procedimento administrativo que aponte a prática de uma ilicitude pelo fornecedor.
- c) Não poderá ser inferior a duzentas vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), nem superior a três milhões de vezes o valor da UFIR.
- d) Deve ser fixada levando em consideração, entre outros fatores, a condição econômica do fornecedor.
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7

Q2992 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
Nos termos do CDC, os entes públicos administrativos competentes poderão aplicar as seguintes sanções aos fornecedores que infringirem suas normas, EXCETO
- a) inutilização do produto.
- b) suspensão temporária de atividade.
- c) imposição de contrapropaganda.
- d) obrigação de prestação de serviços à comunidade.
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8

Q2991 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
Sobre a disciplina das cláusulas abusivas, pode-se afirmar
- a) que, de acordo com o CDC, as cláusulas abusivas são nulas.
- b) que, de acordo com o CDC, um contrato de adesão que contenha cláusulas abusivas é considerado nulo.
- c) que o Ministério da Justiça, embora autorizado por lei a editar portaria estabelecendo elenco de cláusulas abusivas, ainda não fez uso dessa prerrogativa.
- d) que a caracterização do caráter abusivo da cláusula contratual depende da comprovação, pelo consumidor, da má-fé do fornecedor.
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9

Q2990 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
Sobre o chamado direito de arrependimento do consumidor, assinale a afirmativa CORRETA.
- a) O direito de arrependimento independe do fato de a contratação ter ocorrido no estabelecimento comercial ou por telefone.
- b) O direito de arrependimento, previsto na lei, exige a presença de vício do produto, ao contrário do direito de arrependimento geralmente oferecido por lojistas, como forma de fidelização de clientela.
- c) O prazo legal para arrependimento é de sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
- d) O CDC estabeleceu, textualmente, a possibilidade de exercício de direito de arrependimento em caso de produtos adquiridos pela internet, principalmente aqueles oferecidos como venda coletiva.
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10

Q2989 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
Sobre a proteção contratual do consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Contratos de adesão são aqueles em que seus termos são definidos previamente pelo fornecedor.
- b) Os contratos de adesão não são proibidos pela lei.
- c) As cláusulas contratuais somente deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, se constantes de contratos de adesão.
- d) Os contratos de consumo redigidos de maneira a confundir o consumidor não os obrigam, mesmo após a assinatura.
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