Sobre a Lei n. 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), é ...

Questão de Direito do Consumidor da banca FUNDEP aplicada no concurso Prefeitura de Contagem MG. Confira a resolução completa abaixo:

Q2979•
Direito do Consumidor•
Lei 8078 90•
FUNDEP•
Prefeitura de Contagem MG•
Fiscal do Procon

Sobre a Lei n. 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), é INCORRETO afirmar que

a lei brasileira tem servido de inspiração para diversos outros países, dada a sua abrangência e o seu conteúdo.

o CDC brasileiro foi elaborado em atendimento a um comando da Constituição de 1988, que determinou a sua elaboração no prazo de 120 dias.

a lei brasileira disciplinou os crimes contra as relações de consumo, estabelecendo penas para a hipótese de realização das condutas nela tipificadas.

o CDC se sustenta, ideologicamente, na crença na soberania do consumidor e na intervenção estatal mínima na economia.

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Q2990•
Direito do Consumidor•
Lei 8078 90•
FUNDEP•
Prefeitura de Contagem MG•
Fiscal do Procon

Sobre o chamado direito de arrependimento do consumidor, assinale a afirmativa CORRETA.

O direito de arrependimento independe do fato de a contratação ter ocorrido no estabelecimento comercial ou por telefone.

O direito de arrependimento, previsto na lei, exige a presença de vício do produto, ao contrário do direito de arrependimento geralmente oferecido por lojistas, como forma de fidelização de clientela.

O prazo legal para arrependimento é de sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

O CDC estabeleceu, textualmente, a possibilidade de exercício de direito de arrependimento em caso de produtos adquiridos pela internet, principalmente aqueles oferecidos como venda coletiva.

Q2997•
Direito do Consumidor•
Lei 8078 90•
FUNDEP•
Prefeitura de Contagem MG•
Fiscal do Procon

A respeito da concessão de crédito ao consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.

O fornecedor é obrigado a informar, previamente, os juros de mora e a taxa efetiva anual de juros.

O fornecedor é obrigado a informar, previamente, a soma total a pagar, com e sem financiamento.

O texto atual do CDC não disciplina o consumidor superendividado, estabelecendo normas específicas para a sua proteção adequada e para a prevenção do superendividamento.

As multas por falta de pagamento não poderão ser superiores a 5% do valor da prestação.

Q2989•
Direito do Consumidor•
Lei 8078 90•
FUNDEP•
Prefeitura de Contagem MG•
Fiscal do Procon

Sobre a proteção contratual do consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.

Contratos de adesão são aqueles em que seus termos são definidos previamente pelo fornecedor.

Os contratos de adesão não são proibidos pela lei.

As cláusulas contratuais somente deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, se constantes de contratos de adesão.

Os contratos de consumo redigidos de maneira a confundir o consumidor não os obrigam, mesmo após a assinatura.

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