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Podem ser considerados direitos básicos do consumidor, em conformidade com a ...

Podem ser considerados direitos básicos do consumidor, em conformidade com a lei, EXCETO

Q2983 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon

Podem ser considerados direitos básicos do consumidor, em conformidade com a lei, EXCETO

a) direito à proibição da venda de produtos considerados perigosos ou nocivos.
b) direito à educação para o consumo adequado.
c) direito à revisão de cláusulas contratuais, quando estas estabelecerem prestações que se tornaram excessivamente onerosas, em razão de fatos supervenientes.
d) direito à prevenção e reparação de danos morais.

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Lisa M. Simpson
31/12/1969 • 21:00

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, (continua)
Lisa M. Simpson
31/12/1969 • 21:00

bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado);

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em ger

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Questões sobre Lei 8078 90

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Q2990 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
Sobre o chamado direito de arrependimento do consumidor, assinale a afirmativa CORRETA.
- a) O direito de arrependimento independe do fato de a contratação ter ocorrido no estabelecimento comercial ou por telefone.
- b) O direito de arrependimento, previsto na lei, exige a presença de vício do produto, ao contrário do direito de arrependimento geralmente oferecido por lojistas, como forma de fidelização de clientela.
- c) O prazo legal para arrependimento é de sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
- d) O CDC estabeleceu, textualmente, a possibilidade de exercício de direito de arrependimento em caso de produtos adquiridos pela internet, principalmente aqueles oferecidos como venda coletiva.
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Q2997 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
A respeito da concessão de crédito ao consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) O fornecedor é obrigado a informar, previamente, os juros de mora e a taxa efetiva anual de juros.
- b) O fornecedor é obrigado a informar, previamente, a soma total a pagar, com e sem financiamento.
- c) O texto atual do CDC não disciplina o consumidor superendividado, estabelecendo normas específicas para a sua proteção adequada e para a prevenção do superendividamento.
- d) As multas por falta de pagamento não poderão ser superiores a 5% do valor da prestação.
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Q2989 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
Sobre a proteção contratual do consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Contratos de adesão são aqueles em que seus termos são definidos previamente pelo fornecedor.
- b) Os contratos de adesão não são proibidos pela lei.
- c) As cláusulas contratuais somente deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, se constantes de contratos de adesão.
- d) Os contratos de consumo redigidos de maneira a confundir o consumidor não os obrigam, mesmo após a assinatura.
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Q2981 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
De acordo com as disposições gerais do CDC, analise as seguintes afirmativas.

I. Uma pessoa jurídica pode ser considerada consumidora para efeito de aplicação da
lei.
II. Um software não pode ser considerado produto nos termos da lei por não ser bem
material.
III. O produtor assim como o revendedor podem ser considerados fornecedores nos
termos da lei.
IV. Apenas excepcionalmente as relações trabalhistas podem ser consideradas relações
de consumo.

A análise permite concluir que estão CORRETAS apenas as afirmativas
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) II e IV.
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Q2985 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
Sobre a responsabilidade dos fornecedores, analise as seguintes afirmativas e assinale
com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A garantia legal não se confunde com a garantia contratual.
( ) O comerciante é considerado fornecedor para todas as hipóteses de
responsabilização por danos ao consumidor.
( ) Os prestadores de serviços públicos não estão sujeitos à disciplina legal do CDC,
uma vez que se sujeitam a outras leis, como a lei de licitações, entre outras.
( ) A responsabilidade do fornecedor por seus produtos ou serviços independe da
comprovação de culpa pelo evento danoso.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
- a) (F) (F) (V) (F)
- b) (F) (V) (F) (V)
- c) (V) (F) (F) (V)
- d) (V) (V) (V) (F)
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Q2980 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
Em um de seus dispositivos iniciais, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor em suas relações com o fornecedor de produtos ou serviços. A respeito do princípio da vulnerabilidade, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Não se confunde vulnerabilidade do consumidor com hipossuficiência do consumidor, nos termos do CDC.
- b) O princípio da vulnerabilidade justifica o tratamento mais favorável ao consumidor nas relações de consumo.
- c) A vulnerabilidade do consumidor refere-se à diferença de poder econômico existente entre o consumidor e o fornecedor.
- d) O CDC não estabelece exceção ao princípio da vulnerabilidade.
7

Q721 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • CONESUL • CORREIOS • Atendente Comercial
Considere o parágrafo a seguir, adaptado.

Segundo a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Art. 9°, o fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira _____, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
- a) ostensiva e adequada
- b) discreta e pertinente
- c) visível ou transparente
- d) segura e honesta
- e) minuciosa e detalhada
8

Q2986 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
Sobre os prazos previstos no CDC, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Uma vez diante de um produto com vício, o fornecedor, antes de trocar o bem para o consumidor, poderá, em 30 dias, sanar o vício.
- b) O consumidor possui o prazo de cinco anos para pleitear indenização por acidentes de consumo.
- c) O consumidor possui 30 dias de prazo para reclamar em razão de produto não durável que apresente vício aparente.
- d) O consumidor possui 90 dias de prazo para reclamar em razão de produto não durável que apresente vício oculto.
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Q722 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • CONESUL • CORREIOS • Atendente Comercial
É qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, segundo o §2º Art. 1º da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990:
- a) Atividade.
- b) Serviço.
- c) Fornecedor.
- d) Cliente.
- e) Faturamento.
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Q2991 • Direito do Consumidor • Lei 8078 90 • FUNDEP • Prefeitura de Contagem MG • Fiscal do Procon
Sobre a disciplina das cláusulas abusivas, pode-se afirmar
- a) que, de acordo com o CDC, as cláusulas abusivas são nulas.
- b) que, de acordo com o CDC, um contrato de adesão que contenha cláusulas abusivas é considerado nulo.
- c) que o Ministério da Justiça, embora autorizado por lei a editar portaria estabelecendo elenco de cláusulas abusivas, ainda não fez uso dessa prerrogativa.
- d) que a caracterização do caráter abusivo da cláusula contratual depende da comprovação, pelo consumidor, da má-fé do fornecedor.

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