Questões Direito Constitucional

Entre os direitos sociais elencados na Constituição Federal, consta o da eleição de um ...

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1Q29893 | Direito Constitucional, Assistente Administrativo, CONAB, IADES

Entre os direitos sociais elencados na Constituição Federal, consta o da eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Esse direito social é previsto expressamente na Constituição Federal para o âmbito das empresas com mais de
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Por Daniel Dutra Batista Catalan em 31/12/1969 21:00:00
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos
rurais e de colônias de pesca
Art. 11. N as empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de
um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento
direto com os empregadores.
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