Questão: Nos termos do CDC, os entes públicos administrativos compete...

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ID: 2992•
Direito do Consumidor•
Lei 8078 90•
FUNDEP•
Prefeitura de Contagem MG•
Fiscal do Procon

Nos termos do CDC, os entes públicos administrativos competentes poderão aplicar as seguintes sanções aos fornecedores que infringirem suas normas, EXCETO

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ID: 2998•
Direito do Consumidor•
Lei 8078 90•
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Fiscal do Procon

Sobre o Ministério Público e sua atuação em relação aos direitos do consumidor, analise
as seguintes afirmativas.

I. As chamadas Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor integram o Ministério
Público.
II. Os promotores, em conformidade com a lei, atuam, basicamente, na tutela dos
interesses e direitos coletivos dos consumidores.
III. Nas localidades em que exista Promotoria especializada em relações de consumo, é
dispensável a existência de Procon, porque as atribuições dessas entidades se
confundem.
IV. O Ministério Público não pode ingressar com ações judiciais com vistas a defender
interesses dos consumidores, uma vez que sua atribuição é, basicamente,
administrativa.

A análise permite concluir que estão CORRETAS apenas as afirmativas

ID: 2997•
Direito do Consumidor•
Lei 8078 90•
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Fiscal do Procon

A respeito da concessão de crédito ao consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.

ID: 2996•
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Lei 8078 90•
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Fiscal do Procon

Analise as seguintes afirmativas referentes à atuação do Departamento de Proteção e
Defesa do Consumidor (DPDC) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O DPDC tem sede em Brasília.
( ) O DPDC tem publicado orientações para auxiliar os Procons em sua atividade.
( ) O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) é um
programa que integra em rede as ações e informações da Defesa do Consumidor e
foi desenvolvido pelo DPDC.
( ) Embora fosse desejável, o monitoramento de recall de produtos não se encontra
entre as atribuições do DPDC.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

ID: 2992•Direito do Consumidor•Lei 8078 90•FUNDEP•Prefeitura de Contagem MG•Fiscal do Procon

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