O CDC define, em seu texto, os entes integrantes do Sistema Nacional de Defesa d...

Questão de Direito do Consumidor da banca FUNDEP aplicada no concurso Prefeitura de Contagem MG. Confira a resolução completa abaixo:

O CDC define, em seu texto, os entes integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Entre esses entes, NÃO se encontra(m)