Questões Direito do Consumidor Lei 8078 90
O CDC define, em seu texto, os entes integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Cons...
Responda: O CDC define, em seu texto, os entes integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Entre esses entes, NÃO se encontra(m)
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Por Anderson Lima em 31/12/1969 21:00:00
Art. 105 Integram o sistema nacional de defesa do consumidor os órgãos federais, estaduais, do distrito federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
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