O CDC define, em seu texto, os entes integrantes do Sistema Nacional de Defes...

O CDC define, em seu texto, os entes integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Entre esses entes, NÃO se encontra(m)


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O CDC define, em seu texto, os entes integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Entre esses entes, NÃO se encontra(m)
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  • Anderson Lima
    Anderson Lima
    20/03/2014 • 14:06
    Art. 105 Integram o sistema nacional de defesa do consumidor os órgãos federais, estaduais, do distrito federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
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