A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, exceto de natureza rural.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho.

Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações, o interessado deverá obter outra CTPS, conservando-se o número e a série da anterior.

As anotações relativas as alterações no estado civil dos portadores de Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas mediante prova documental.

E possível considerar como uma das possibilidades das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social a data-base.