Assinale a alternativa incorreta afeta aos direitos de personalidade, segundo o ...

Responda: Assinale a alternativa incorreta afeta aos direitos de personalidade, segundo o Código Civil vigente.

Q30554 | Direito Penal, Parte Geral, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Assinale a alternativa incorreta afeta aos direitos de personalidade, segundo o Código Civil vigente.

a) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
b) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte e o ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
c) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
d) O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

A alternativa d) é a incorreta, pois o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, mesmo que não haja intenção difamatória. Isso fere o direito à privacidade e à imagem da pessoa, sendo vedado pelo Código Civil.

Os direitos da personalidade são direitos inerentes à pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a imagem, a privacidade, entre outros. Esses direitos são intransmissíveis, irrenunciáveis e não podem sofrer limitação voluntária, exceto nos casos previstos em lei.

Portanto, a alternativa d) apresenta uma situação que não é permitida de acordo com o Código Civil vigente.

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