Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.

O limite previsto de seis horas poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

Não excederá de seis horas diárias, sendo permitida a prorrogação eventual com a compensação de jornada, desde que não impeçam a frequência à escola.

O contrato de aprendizagem extinguir-se – á quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese de aprendizes portadores de deficiência em que a idade máxima prevista não se aplica.