Nos processos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, a ação punitiva do S...

Responda: Nos processos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, a ação punitiva do Sistema Confea/Crea no exercício do poder de polícia:

Nos processos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, a ação punitiva do Sistema Confea/Crea no exercício do poder de polícia:

✂️ a) prescreve em três anos, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
✂️ b) prescreve em cinco anos, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver iniciado.
✂️ c) tem o prazo prescricional suspenso por qualquer ato inequívoco que importe a apuração do fato.
✂️ d) tem o prazo prescricional interrompido pela notificação do autuado.
✂️ e) prescreve com a paralisação do processo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de dois anos.