Nos processos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, a ação puniti...

Questão de Arquitetura da banca FUNCAB aplicada no concurso CREA AC (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Nos processos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, a ação punitiva do Sistema Confea/Crea no exercício do poder de polícia: