Questões Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, de 1988, é de competência privativa da ...
Responda: De acordo com a Constituição Federal do Brasil, de 1988, é de competência privativa da União legislar sobre: I – Direito Tributário II – Direito Eleitoral III – Direito...
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Por ANGELA DOMS em 31/12/1969 21:00:00
Compete privativamente á união legislar sobre: direito civil,comercial,penal,processual,eleitoral,agrário,marítimo,aeronáutico,espacial e do trabalho.
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