Acerca da Lei n. 5.433, de 8 de maio de 1968, que trata da microfilmagem de docu...

Os originais dos documentos ainda em trânsito, microfilmados, não poderão ser eliminados antes de serem arquivados.

Os microfilmes de que trata esta Lei, assim como as certidões, os traslados e as cópias fotográficas obtidas diretamente dos filmes produzirão os mesmos efeitos em juízo ou fora dele.

Os filmes negativos resultantes de microfilmagem ficarão arquivados na repartição detentora do arquivo, vedada sua saída sob qualquer pretexto e a critério da autoridade competente, podem ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro processo adequado que assegure a sua desintegração.

A eliminação ou transferência para outro local dos documentos microfilmados far-se-à mediante lavratura de termo em livro próprio pela autoridade competente.

Os documentos de valor histórico que deverão ser eliminados, podem ser arquivados em local diverso da repartição detentora dos mesmos.