Questões Legislação Federal Legislação em Saúde
De acordo com a Lei Federal nº 8.142, de 28/12/90, para receberem os recursos do Fundo ...
Responda: De acordo com a Lei Federal nº 8.142, de 28/12/90, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com, EXCETO:
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Por azauri mouzinho em 31/12/1969 21:00:00
Art. 4º
I - Fundo de Saúde;
II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;
V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
I - Fundo de Saúde;
II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;
V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
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