De acordo com a Lei Federal nº 8.142, de 28/12/90, para receberem os recursos...

De acordo com a Lei Federal nº 8.142, de 28/12/90, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com, EXCETO:

Q31042 • Legislação Federal • Legislação em Saúde • FUNDEP • CISSUL MG • Enfermeiro

De acordo com a Lei Federal nº 8.142, de 28/12/90, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com, EXCETO:

a) Fundo de Saúde.
b) Conselho de Saúde.
c) Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
d) Conta bancária em nome do gestor em cada nível de atuação.

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azauri mouzinho
21/06/2020 • 15:46

Art. 4º

I - Fundo de Saúde;
II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;
V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

Questões sobre Legislação em Saúde

1

Q1102509 • Enfermagem • Legislação em Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Enfermeiro • 2026
O desenvolvimento das ações na Atenção Básica deve observar os princípios da territorialização e adstrição da clientela, visando o vínculo entre a equipe de saúde e a população local. Sobre as diretrizes operacionais da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), analise as afirmativas a seguir:

I. A adstrição de usuários deve considerar o território de abrangência, permitindo o acompanhamento da saúde dos indivíduos e famílias ao longo do tempo.
II. O número de pessoas adscritas por equipe de Atenção Básica deve ser definido conforme as vulnerabilidades socioeconômicas e o perfil epidemiológico da região.
III. A estratégia de Saúde da Família é o modelo prioritário para a expansão e consolidação da Atenção Básica no sistema público brasileiro de saúde.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I, II e III.
- b) I e III apenas.
- c) II e III apenas.
- d) I e II apenas.
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2

Q1102502 • Enfermagem • Legislação em Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Enfermeiro • 2026
O planejamento no Sistema Único de Saúde (SUS) é um processo ascendente que parte das necessidades locais para compor o orçamento e as metas das esferas superiores. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Plano Municipal de Saúde é o instrumento que apresenta as intenções e diretrizes da política de saúde para um período de quatro anos.
(__) A Programação Anual de Saúde (PAS) operacionaliza as metas do Plano de Saúde e define a alocação dos recursos financeiros para o exercício seguinte.
(__) O Relatório Anual de Gestão (RAG) tem como finalidade exclusiva o registro da folha de pagamento dos servidores, sem necessidade de aprovação pelo Conselho de Saúde.
(__) O planejamento deve ser feito de forma descendente, onde o Ministério da Saúde impõe as prioridades locais sem consulta prévia aos gestores municipais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
- a) V, V, F, F.
- b) F, V, V, F.
- c) V, V, V, F.
- d) V, F, V, V.
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3

Q1085453 • Enfermagem • Legislação em Saúde • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Enfermagem
No que diz respeito às ações e programas do Sistema Único de Saúde, julgue o item a seguir.
A Política Nacional de Humanização tem como um de seus princípios norteadores a inseparabilidade entre a atenção e a gestão dos processos de produção de saúde e entre os sujeitos envolvidos nesses processos.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1085452 • Enfermagem • Legislação em Saúde • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Enfermagem
No que diz respeito às ações e programas do Sistema Único de Saúde, julgue o item a seguir.
O Programa de Integração Docente Assistencial na Área de Câncer regula os convênios entre as instituições de ensino superior e o Instituto Nacional do Câncer para favorecer o estudo da oncologia para os cursos de graduação de medicina e enfermagem.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1084876 • Enfermagem • Legislação em Saúde • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Técnico em Enfermagem
📖 Texto associado ▼

Com relação às unidades de saúde nas instituições prisionais, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla SUS, sempre que empregada, refere- se ao Sistema Único de Saúde.

A inclusão da população prisional no SUS requer o fortalecimento das ações que integram a saúde e a justiça para melhor estabelecimento dos princípios da equidade, integralidade e universalidade.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1084875 • Enfermagem • Legislação em Saúde • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Técnico em Enfermagem
📖 Texto associado ▼

Com relação às unidades de saúde nas instituições prisionais, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla SUS, sempre que empregada, refere- se ao Sistema Único de Saúde.

O acolhimento é uma etapa da política de humanização do SUS que favorece a construção de uma relação de confiança e compromisso dos usuários com os profissionais de saúde.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1072276 • Enfermagem • Legislação em Saúde • ISET • Prefeitura de Conceição do Coité BA • Enfermeiro • 2025
Assinale a alternativa que não está de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Atenção Básica de 2017:
- a) Valorização do trabalho multiprofissional e da atuação integrada das equipes.
- b) Definição da Estratégia de saúde da Família como modelo exclusivo e obrigatório em todo o território nacional.
- c) Estimular a incorporação de tecnologias de informação e comunicação no âmbito da Atenção Primária.
- d) Possibilidade de diferentes arranjos de equipes, respeitando as necessidades dos territórios.
- e) Reconhecimento da Atenção Básica como ordenadora do cuidado e coordenadora das redes de atenção à saúde.
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8

Q1071529 • Enfermagem • Legislação em Saúde • ISET • Prefeitura de Jeremoabo BA • Enfermeiro • 2024
Qual das opções a seguir representa um dos eixos norteadores das políticas de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) que impacta diretamente a atuação da enfermagem?
- a) Fragmentação.
- b) Integralidade.
- c) Desigualdade.
- d) Privatização.
- e) Concorrência.
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9

Q1060679 • Enfermagem • Legislação em Saúde • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Médico do Trabalho • 2024
Assinale a opção que apresenta princípios da Política Nacional de Humanização do SUS.
- a) Transversalidade; Indissociabilidade entre atenção e gestão; Protagonismo, corresponsabilidade e autonomia dos sujeitos e coletivos.
- b) Acolhimento; Controle Social e Priorização de Ações Preventivas.
- c) Acolhimento, Gestão Participativa e Cogestão.
- d) Atenção Humanizada; Escuta Demandas Sociais na Saúde; e Valorização do Trabalhador da Saúde.
- e) Ambiência; Clínica Ampliada e Compartilhada; e Defesa dos Direitos dos Usuários.
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10

Q1060277 • Enfermagem • Legislação em Saúde • FGV • TCE PA • Enfermagem • 2024
A violência é um fenômeno complexo que exige dos profissionais de saúde uma atenção cuidadosa e ética no acolhimento às vítimas. Numa situação de atendimento, o enfermeiro precisa estar atento a algumas questões para não infringir a vítima mais sofrimento.
Sobre este tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilização se traduz em um compromisso que abrange, também, os encaminhamentos feitos para outros serviços dentro e fora da Rede de Saúde. II. A notificação da violência é uma exigência legal quando envolve crianças, adolescentes e pessoas idosas, sendo facultativa quando se atende pessoas adultas. III. Sobre o preenchimento da ficha de notificação, é obrigação do profissional médico, em razão do diagnóstico. IV. Informações pessoais contidas nos documentos ou prontuários são sigilosas, mas o acesso a terceiros é permitido mediante consentimento expresso da pessoa ou seus responsáveis.
Está correto o que se afirma em
- a) I e II, apenas.
- b) I, II e IV, apenas.
- c) II e III, apenas.
- d) II, III e IV, apenas.
- e) I e IV, apenas.
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De acordo com a Lei Federal nº 8.142, de 28/12/90, para receberem os recursos...

De acordo com a Lei Federal nº 8.142, de 28/12/90, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com, EXCETO:

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