A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, dentre outras atribuiçõe...

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, dentre outras atribuições, regulamenta as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo....

Q31043 • Legislação Federal • Legislação em Saúde • FUNDEP • CISSUL MG • Enfermeiro

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, dentre outras atribuições, regulamenta as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

Na referida lei, NÃO constitui despesas com ações e serviços públicos de saúde, EXCETO:

a) Capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
b) Pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.
c) Pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área.
d) Assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.

Questões sobre Legislação em Saúde

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Q31046 • Legislação Federal • Legislação em Saúde • FUNDEP • CISSUL MG • Enfermeiro
As proposições do Movimento de Reforma Sanitária Brasileira eram dirigidas, basicamente, à construção de uma nova política de saúde, e para tanto considerava como elementos essenciais para a reforma do setor a
- a) implantação de ações integradas da saúde.
- b) centralização e hierarquização das políticas de saúde.
- c) descentralização, universalização e participação dos usuários.
- d) terceirização do sistema de saúde.
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Q253882 • Enfermagem • Legislação em Saúde • FCC • TJ PE • Técnico Judiciário
A comunicação não verbal ocorre na interação pessoa- pessoa e pode ser exemplificada por meio de
- a) palavra escrita, meneio de cabeça e tosse provocada por tensão.
- b) distância entre cliente e profissional, clarificação/validação e ruído vocal de hesitação.
- c) tosse provocada por tensão, ruído vocal de hesitação e meneio de cabeça.
- d) vestimenta e acessórios, palavra escrita e uso terapêutico do silêncio.
- e) distância entre cliente e profissional, clarificação/validação e uso de acessórios e vestimenta.
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Q42449 • Noções de Saúde • Legislação em Saúde • NUCEPE • FMS • Enfermeiro
A Organização Mundial da Saúde define Sistema de Informação em Saúde - SIS como um mecanismo de coleta, processamento, análise e transmissão da informação necessária para se planejar, organizar, operar e avaliar os serviços de saúde. Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Informação - é definido como “um valor quantitativo referente a um fato ou circunstância”, “o número bruto que ainda não sofreu qualquer espécie de tratamento estatístico”, ou “a matéria-prima da produção de informação”.
- b) Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) Criado em 1975, este sistema iniciou sua fase de descentralização em 1991, dispondo de dados informatizados a partir de 1979. Seu instrumento padronizado de coleta de dados é a Declaração de Óbito (DO), impressa em três vias coloridas, cuja emissão e distribuição para os estados, em séries pré-numeradas, é de competência exclusiva do Ministério da Saúde.
- c) Sistema de Informações Sobre Mortalidade (SIM), o mais importante sistema para a vigilância epidemiológica foi desenvolvido entre 1990 e 1993, visando sanar as dificuldades do Sistema de Notificação Compulsória de Doenças (SNCD) e substituí-lo, tendo em vista o razoável grau de informatização disponível no país.
- d) Um de seus objetivos básicos, na concepção do Sistema Único de Saúde (SUS), é possibilitar a análise da situação de saúde no nível local tomando como referencial microrregiões homogêneas e considerando, necessariamente, as condições de vida da população na determinação do processo saúde-doença.
- e) Dado - é entendida como “o conhecimento obtido a partir dos dados”, “o dado trabalhado” ou “o resultado da análise e combinação de vários dados”, o que implica interpretação, por parte do usuário. É “uma descrição de uma situação real, associada a um referencial explicativo sistemático”.
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Q836904 • Enfermagem • Legislação em Saúde • IESES • Tecnico de Enfermagem • 2021
Sobre os Artigos 196 a 200 da Constituição Federal do Brasil, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.
- a) No Artigo 196 consta que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
- b) Incluiu-se na Constituição Federal, por meio de Emenda Constitucional, a admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.
- c) O Artigo 199 declara que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
- d) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede hierárquica, centralizada, com direção única, de esfera federal e constituem um sistema único, denominado SUS.
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Q51390 • Enfermagem • Legislação em Saúde • CESPE CEBRASPE • IFF • Enfermeiro • 2018
Um dos objetivos da Política Nacional de Educação Popular em Saúde no Sistema Único de Saúde (PNEPS-SUS) é fortalecer a gestão participativa nos espaços do SUS. Um cidadão que participe dessa gestão deve saber que, entre os princípios do PNEPS-SUS, está o(a)
- a) cuidado.
- b) amorosidade.
- c) comunicação.
- d) humanização.
- e) respeito às diferenças.
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Q832499 • Enfermagem • Legislação em Saúde • AMEOSC • Agente Comunitário de Saúde • 2021
A respeito da humanização e ética na atenção à saúde, julgue as afirmativas abaixo: I.A humanização busca transformar as relações de trabalho a partir da ampliação do grau de contato e da comunicação entre as pessoas e grupos, tirando-os do isolamento e das relações de poder hierarquizadas. II.Um Sistema Único de Saúde-SUS humanizado reconhece cada pessoa como legítima cidadã de direitos e valoriza e incentiva sua atuação na produção de saúde. III.Humanizar o Sistema Único de Saúde-SUS requer estratégicas que são construídas exclusivamente entre os trabalhadores e gestores do serviço de saúde.
Qual (is) afirmativa (s) está (ão) CORRETA (S)?
- a) Apenas III.
- b) Apenas II.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas I e II.
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Q51388 • Enfermagem • Legislação em Saúde • CESPE CEBRASPE • IFF • Enfermeiro • 2018
Julgue os itens a seguir, acerca da Lei Orgânica do SUS.

I As conferências de saúde acontecem em forma ordinária a cada quatro anos em todas as esferas de governo.
II A representação dos usuários nos conselhos de saúde terá maior número de participantes que nas conferências de saúde e no conjunto dos demais segmentos.
III Essa lei regula, em todo território nacional, as ações e os serviços de saúde executados isolados ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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Q42448 • Noções de Saúde • Legislação em Saúde • NUCEPE • FMS • Enfermeiro
Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA sobre os princípios norteadores da política de humanização:
- a) Fortalecimento de trabalho em equipe multiprofissional, fomentando a horizontalidade e a grupalidade.
- b) Construção de autonomia e protagonismo dos sujeitos e coletivos implicados na rede do SUS.
- c) Co-responsabilidade desses sujeitos nos processos de gestão e atenção.
- d) Fortalecimento do controle social com caráter participativo em todas as instâncias gestoras do SUS.
- e) Compromisso com a democratização das relações de trabalho e valorização dos profissionais de saúde, estimulando processos de educação permanente.
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Q42454 • Noções de Saúde • Legislação em Saúde • NUCEPE • FMS • Enfermeiro
De acordo com a Política Nacional de Humanização/Humaniza SUS, do Ministério da Saúde (2004), a Humanização é entendida como um conjunto de princípios e diretrizes que se traduzem em ações nos diversos serviços, nas práticas de saúde e nas instâncias do sistema. Em relação aos seus valores norteadores, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Autonomia e o protagonismo dos sujeitos.
- b) Co-responsabilidade entre os sujeitos.
- c) Vínculos solidários.
- d) Participação coletiva no processo de gestão.
- e) Gestão verticalizada.
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Q143078 • Enfermagem • Legislação em Saúde • FCC • TRT 13a Região • Analista Judiciário Enfermagem
O Sr. João morador há 20 anos na cidade de João Pessoa, ao procurar atendimento em uma Unidade Básica de Saúde, não pôde ser atendido, pois havia terminado a senha de atendimento distribuída para o dia. Considerando a Constituição Federal vigente e a legislação que regulamenta o Sistema Único de Saúde, o Sr João foi privado de um dos princípios doutrinários do SUS, que é a
- a) equidade.
- b) universalidade.
- c) integralidade.
- d) regionalização.
- e) atenção básica centralizada.

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