A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, dentre outras atribuições, ...

Questão de Legislação Federal da banca FUNDEP aplicada no concurso CISSUL MG (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q31043•
Legislação Federal•
Legislação em Saúde•
FUNDEP•
CISSUL MG•
Enfermeiro

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, dentre outras atribuições, regulamenta as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

Na referida lei, NÃO constitui despesas com ações e serviços públicos de saúde, EXCETO:

Capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

Pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

Pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área.

Assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.

Questões Relacionadas

Q31046•
Legislação Federal•
Legislação em Saúde•
FUNDEP•
CISSUL MG•
Enfermeiro

As proposições do Movimento de Reforma Sanitária Brasileira eram dirigidas, basicamente, à construção de uma nova política de saúde, e para tanto considerava como elementos essenciais para a reforma do setor a

implantação de ações integradas da saúde.

centralização e hierarquização das políticas de saúde.

descentralização, universalização e participação dos usuários.

terceirização do sistema de saúde.

Q24663•
Legislação Federal•
Legislação em Saúde•
CETRO•
CHS•
Enfermeiro

A Indissociabilidade entre a atenção e a gestão do cuidado nos princípios da Política Nacional de Humanização do SUS firma que as decisões tomadas pelo corpo gestor são responsáveis por interferências diretas na atenção prestada à saúde da população. Sabendo disso, é incorreto afirmar que

usuários e funcionários do SUS precisam conhecer o funcionamento da gestão dos serviços oferecidos e da rede de saúde.

a comunidade deve se envolver ativamente nos processos decisórios de saúde do seu município.

a assistência em saúde circunscreve as responsabilidades do cuidado apenas à equipe de saúde.

a população compõe, junto aos gestores, papel fundamental na manutenção de sua saúde e dos seus.

a amplitude do diálogo entre profissionais, população e administração, promovendo a gestão participativa.

Q24990•
Legislação Federal•
Legislação em Saúde•
CISLIPA•
Enfermeiro

Considerando a necessidade de dar continuidade ao processo de descentralização e organização do Sistema Único de Saúde – SUS, fortalecido com a implementação da Norma Operacional Básica – SUS 01/96, de 05 de novembro de 1996, foi aprovada a Norma Operacional da Assistência a Saúde – NOASSUS 01/2002. De acordo com a NOAS-SUS 01/02, assinale a alternativa CORRETA:

Não cabe ao Ministério da Saúde a coordenação do processo de programação da assistência à saúde em âmbito nacional.

A garantia de acesso da população aos serviços não disponíveis em seu município de residência é de responsabilidade do gestor estadual, de forma solidária com os municípios de referência, observados os limites financeiros, devendo organizar o sistema de referência utilizando mecanismos e instrumentos necessários, compatíveis com a condição de gestão do município onde os serviços estiverem localizados.

Os municípios, que se habilitarem à Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada, assumem as responsabilidades, cumprem os requisitos dispostos na NOAS-SUS 01/02, mas não gozam de quaisquer prerrogativas dipostas na NOAS-SUS 01/02.

A elaboração do Plano Estadual de Saúde, e do Plano Diretor de Regionalização, incluindo o Plano Diretor de Investimentos e Programação Pactuada e Integrada, é uma das responsabilidades assumidas pelo Município que se habilite à Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada.

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