A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, dentre outras atribuiçõe...

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, dentre outras atribuições, regulamenta as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo....

Q31043 • Legislação Federal • Legislação em Saúde • FUNDEP • CISSUL MG • Enfermeiro

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, dentre outras atribuições, regulamenta as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

Na referida lei, NÃO constitui despesas com ações e serviços públicos de saúde, EXCETO:

a) Capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
b) Pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.
c) Pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área.
d) Assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.

Analisando...

Questões sobre Legislação em Saúde

1

Q1102509 • Enfermagem • Legislação em Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Enfermeiro • 2026
O desenvolvimento das ações na Atenção Básica deve observar os princípios da territorialização e adstrição da clientela, visando o vínculo entre a equipe de saúde e a população local. Sobre as diretrizes operacionais da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), analise as afirmativas a seguir:

I. A adstrição de usuários deve considerar o território de abrangência, permitindo o acompanhamento da saúde dos indivíduos e famílias ao longo do tempo.
II. O número de pessoas adscritas por equipe de Atenção Básica deve ser definido conforme as vulnerabilidades socioeconômicas e o perfil epidemiológico da região.
III. A estratégia de Saúde da Família é o modelo prioritário para a expansão e consolidação da Atenção Básica no sistema público brasileiro de saúde.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I, II e III.
- b) I e III apenas.
- c) II e III apenas.
- d) I e II apenas.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1102502 • Enfermagem • Legislação em Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Enfermeiro • 2026
O planejamento no Sistema Único de Saúde (SUS) é um processo ascendente que parte das necessidades locais para compor o orçamento e as metas das esferas superiores. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Plano Municipal de Saúde é o instrumento que apresenta as intenções e diretrizes da política de saúde para um período de quatro anos.
(__) A Programação Anual de Saúde (PAS) operacionaliza as metas do Plano de Saúde e define a alocação dos recursos financeiros para o exercício seguinte.
(__) O Relatório Anual de Gestão (RAG) tem como finalidade exclusiva o registro da folha de pagamento dos servidores, sem necessidade de aprovação pelo Conselho de Saúde.
(__) O planejamento deve ser feito de forma descendente, onde o Ministério da Saúde impõe as prioridades locais sem consulta prévia aos gestores municipais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
- a) V, V, F, F.
- b) F, V, V, F.
- c) V, V, V, F.
- d) V, F, V, V.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1085453 • Enfermagem • Legislação em Saúde • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Enfermagem
No que diz respeito às ações e programas do Sistema Único de Saúde, julgue o item a seguir.
A Política Nacional de Humanização tem como um de seus princípios norteadores a inseparabilidade entre a atenção e a gestão dos processos de produção de saúde e entre os sujeitos envolvidos nesses processos.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1085452 • Enfermagem • Legislação em Saúde • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Enfermagem
No que diz respeito às ações e programas do Sistema Único de Saúde, julgue o item a seguir.
O Programa de Integração Docente Assistencial na Área de Câncer regula os convênios entre as instituições de ensino superior e o Instituto Nacional do Câncer para favorecer o estudo da oncologia para os cursos de graduação de medicina e enfermagem.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1084876 • Enfermagem • Legislação em Saúde • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Técnico em Enfermagem
📖 Texto associado ▼

Com relação às unidades de saúde nas instituições prisionais, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla SUS, sempre que empregada, refere- se ao Sistema Único de Saúde.

A inclusão da população prisional no SUS requer o fortalecimento das ações que integram a saúde e a justiça para melhor estabelecimento dos princípios da equidade, integralidade e universalidade.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1084875 • Enfermagem • Legislação em Saúde • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Técnico em Enfermagem
📖 Texto associado ▼

Com relação às unidades de saúde nas instituições prisionais, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla SUS, sempre que empregada, refere- se ao Sistema Único de Saúde.

O acolhimento é uma etapa da política de humanização do SUS que favorece a construção de uma relação de confiança e compromisso dos usuários com os profissionais de saúde.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1072276 • Enfermagem • Legislação em Saúde • ISET • Prefeitura de Conceição do Coité BA • Enfermeiro • 2025
Assinale a alternativa que não está de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Atenção Básica de 2017:
- a) Valorização do trabalho multiprofissional e da atuação integrada das equipes.
- b) Definição da Estratégia de saúde da Família como modelo exclusivo e obrigatório em todo o território nacional.
- c) Estimular a incorporação de tecnologias de informação e comunicação no âmbito da Atenção Primária.
- d) Possibilidade de diferentes arranjos de equipes, respeitando as necessidades dos territórios.
- e) Reconhecimento da Atenção Básica como ordenadora do cuidado e coordenadora das redes de atenção à saúde.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1071529 • Enfermagem • Legislação em Saúde • ISET • Prefeitura de Jeremoabo BA • Enfermeiro • 2024
Qual das opções a seguir representa um dos eixos norteadores das políticas de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) que impacta diretamente a atuação da enfermagem?
- a) Fragmentação.
- b) Integralidade.
- c) Desigualdade.
- d) Privatização.
- e) Concorrência.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1060679 • Enfermagem • Legislação em Saúde • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Médico do Trabalho • 2024
Assinale a opção que apresenta princípios da Política Nacional de Humanização do SUS.
- a) Transversalidade; Indissociabilidade entre atenção e gestão; Protagonismo, corresponsabilidade e autonomia dos sujeitos e coletivos.
- b) Acolhimento; Controle Social e Priorização de Ações Preventivas.
- c) Acolhimento, Gestão Participativa e Cogestão.
- d) Atenção Humanizada; Escuta Demandas Sociais na Saúde; e Valorização do Trabalhador da Saúde.
- e) Ambiência; Clínica Ampliada e Compartilhada; e Defesa dos Direitos dos Usuários.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1060277 • Enfermagem • Legislação em Saúde • FGV • TCE PA • Enfermagem • 2024
A violência é um fenômeno complexo que exige dos profissionais de saúde uma atenção cuidadosa e ética no acolhimento às vítimas. Numa situação de atendimento, o enfermeiro precisa estar atento a algumas questões para não infringir a vítima mais sofrimento.
Sobre este tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilização se traduz em um compromisso que abrange, também, os encaminhamentos feitos para outros serviços dentro e fora da Rede de Saúde. II. A notificação da violência é uma exigência legal quando envolve crianças, adolescentes e pessoas idosas, sendo facultativa quando se atende pessoas adultas. III. Sobre o preenchimento da ficha de notificação, é obrigação do profissional médico, em razão do diagnóstico. IV. Informações pessoais contidas nos documentos ou prontuários são sigilosas, mas o acesso a terceiros é permitido mediante consentimento expresso da pessoa ou seus responsáveis.
Está correto o que se afirma em
- a) I e II, apenas.
- b) I, II e IV, apenas.
- c) II e III, apenas.
- d) II, III e IV, apenas.
- e) I e IV, apenas.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Legislação Federal →

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, dentre outras atribuiçõe...

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, dentre outras atribuições, regulamenta as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo....

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site