A competência para apreciar e julgar infrações éticas é do Conselho Regional de Medicina que detenha a inscrição do médico, ao tempo da ocorrência do fato punível.

A competência para apreciar e julgar infrações éticas, em única instância, será do Conselho Federal de Medicina.

No caso de a infração ética ter sido cometida em local onde o médico não possua inscrição, a apuração dos fatos será realizada pelo Conselho Federal de Medicina.

Os Presidentes dos Conselhos de Medicina não poderão delegar aos Corregedores a designação dos Conselheiros Sindicante, Instrutor, Relator e Revisor do processo administrativo disciplinar.

Os Processos Ético-Profissionais, nos Conselhos de Medicina, devem observar o devido processo legal, inclusive quanto à ampla publicidade de atos.