A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu que os entes da Federação não poder...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca FDC aplicada no concurso CREMERJ (2011). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu que os entes da Federação não poderão gastar com pessoal mais que um determinado percentual da sua receita corrente líquida. Para os estados onde houver, além de seus tribunais de contas, um tribunal de contas dos municípios, esse percentual máximo estabelecido para o Poder Executivo equivale a: