A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Sobre esta lei, marque a alternativa incorreta. A) Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, serão punidos na forma desta lei. B) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. C) Esta lei não se aplica, em nenhuma hipótese, àquele que não seja agente público. D) Em caso de lesão ao patrimônio público caberá a representação ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

C) Esta lei não se aplica, em nenhuma hipótese, àquele que não seja agente público.

Questões Administração Pública Ética na Administração Pública

A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 dispõe sobreas sanções aplicáveis aos agentes púb...

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1Q31565 | Administração Pública, Ética na Administração Pública, Assistente Administrativo, CRF TO

A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Sobre esta lei, marque a alternativa incorreta.

✂️ a) Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, serão punidos na forma desta lei.
✂️ b) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
✂️ c) Esta lei não se aplica, em nenhuma hipótese, àquele que não seja agente público.
✂️ d) Em caso de lesão ao patrimônio público caberá a representação ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

Comentário: A alternativa c) está incorreta, pois a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) se aplica não apenas aos agentes públicos, mas também a terceiros que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem direta ou indiretamente. Portanto, a lei não se restringe apenas aos agentes públicos, podendo alcançar outras pessoas que estejam envolvidas em atos de improbidade administrativa.

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