A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos age...

Questão de Administração Pública aplicada no concurso CRF TO (2015). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Sobre esta lei, marque a alternativa incorreta.