O poder de disciplinar e aplicar aos médicos as penalidades previstas na Lei nº ...

Questão de Legislação Federal da banca QUADRIX aplicada no concurso CRM PI (2016). Confira a resolução completa abaixo:

O poder de disciplinar e aplicar aos médicos as penalidades previstas na Lei nº 3.268/57 compete aos Conselhos Regionais de Medicina. Mas é certo que da imposição de qualquer penalidade cabe recurso ao Conselho Federal no prazo de: