Com as modificações efetuadas a partir das Emendas Constitucionais nº 20/98 e...
Com as modificações efetuadas a partir das Emendas Constitucionais nº 20/98 e no 41/2003, a garantia do regime previdenciário próprio restringe-se aos servidores titulares de cargos
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O Regime Geral da Previdência Social deve ser aplicado ao servidor que ocupa cargo em comissão ou temporário.
Entendimento do STF
Adelinda Aparecida Del Padre
13/03/2013 • 10:31
Com certeza é a letra e....empregados públicos e ocupantes de cargos em comissão contribuem para o Regime Geral da Previdência.
ALEXANDRE ANASTACIO
10/11/2014 • 22:21
A letra da Lei. Decreto 3048/99.
Art. 10. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado neste Regulamento, desde que amparados por regime próprio de previdência social.(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
HELOISE D.
03/03/2015 • 09:46
CF-88, EC 41/2003
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
(a) Incorreta, servidores em cargo em comissão são filiados ao RGPS;
(b) Incorreta, ocupantes de cargo temporário são filiados ao RGPS;
(c) Incorreta, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não possuem empregados públicos, que são contratados na forma prevista da CLT, apenas SERVIDORES;
(d) Incorreta, os titulares de cargo em comissão e os ocupantes de cargo temporário são filiados ao RGPS;
(e) Correta, os efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações são filiados ao RPPS;
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