David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
A Resolução nº 672/2000 do Conselho Federal de Medicina Veterinária disciplina o procedimento para análise de Autos de Infração expedidos pelos Conselhos Regionais. Quando um Auto de Infração é lavrado, o autuado tem o direito de apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação, conforme previsto na resolução, o que está correto na alternativa a).
Se o autuado não apresentar defesa nem regularizar a situação, será lavrado o Auto de Multa. Contudo, o prazo para pagamento da multa não é de 15 dias após sua emissão, como afirma a alternativa b), mas sim um prazo maior, conforme o procedimento padrão previsto na resolução. Portanto, a alternativa b) está incorreta.
Quanto ao vencimento do Auto de Multa, se não houver pagamento, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa e ajuizada a execução fiscal, conforme previsto na alternativa c), que está correta.
A alternativa d) também está correta ao afirmar que, se o autuado apresentar defesa, o Conselho Regional analisará a tese e notificará o autuado da decisão, podendo encaminhar o Auto de Multa e boleto para recolhimento caso mantenha o Auto de Infração.
Por fim, a alternativa e) está correta ao afirmar que, se a defesa ou recurso for acolhido e o Auto de Infração julgado improcedente, não será lavrado Auto de Multa e o processo será arquivado.
Assim, após uma segunda análise, confirma-se que a alternativa incorreta é a b), pois erra no prazo para pagamento do Auto de Multa.
A Resolução nº 672/2000 do Conselho Federal de Medicina Veterinária disciplina o procedimento para análise de Autos de Infração expedidos pelos Conselhos Regionais. Quando um Auto de Infração é lavrado, o autuado tem o direito de apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação, conforme previsto na resolução, o que está correto na alternativa a).
Se o autuado não apresentar defesa nem regularizar a situação, será lavrado o Auto de Multa. Contudo, o prazo para pagamento da multa não é de 15 dias após sua emissão, como afirma a alternativa b), mas sim um prazo maior, conforme o procedimento padrão previsto na resolução. Portanto, a alternativa b) está incorreta.
Quanto ao vencimento do Auto de Multa, se não houver pagamento, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa e ajuizada a execução fiscal, conforme previsto na alternativa c), que está correta.
A alternativa d) também está correta ao afirmar que, se o autuado apresentar defesa, o Conselho Regional analisará a tese e notificará o autuado da decisão, podendo encaminhar o Auto de Multa e boleto para recolhimento caso mantenha o Auto de Infração.
Por fim, a alternativa e) está correta ao afirmar que, se a defesa ou recurso for acolhido e o Auto de Infração julgado improcedente, não será lavrado Auto de Multa e o processo será arquivado.
Assim, após uma segunda análise, confirma-se que a alternativa incorreta é a b), pois erra no prazo para pagamento do Auto de Multa.