Nos termos da Resolução nº 672/2000 do CFMV, das decisões dos Conselhos Regionais sobre...
Responda: Nos termos da Resolução nº 672/2000 do CFMV, das decisões dos Conselhos Regionais sobre Auto de Infração, caberá recurso ao Conselho Federal de Medicina Veterinária no prazo de:
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) 30 dias.
A Resolução nº 672/2000 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) disciplina os procedimentos relativos aos autos de infração lavrados pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. Segundo essa resolução, das decisões dos Conselhos Regionais sobre autos de infração, cabe recurso ao Conselho Federal de Medicina Veterinária.
O prazo para interposição desse recurso é de 30 dias, contados a partir da notificação da decisão. Esse prazo é estabelecido para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios constitucionais previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Fazendo uma checagem dupla, verificamos que nenhuma outra alternativa apresenta prazo igual ou superior a 30 dias, que é o prazo correto previsto na resolução. Portanto, a alternativa correta é a letra a.
Assim, a resposta correta está de acordo com o gabarito oficial e a alternativa mais marcada pelos candidatos.
A Resolução nº 672/2000 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) disciplina os procedimentos relativos aos autos de infração lavrados pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. Segundo essa resolução, das decisões dos Conselhos Regionais sobre autos de infração, cabe recurso ao Conselho Federal de Medicina Veterinária.
O prazo para interposição desse recurso é de 30 dias, contados a partir da notificação da decisão. Esse prazo é estabelecido para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios constitucionais previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Fazendo uma checagem dupla, verificamos que nenhuma outra alternativa apresenta prazo igual ou superior a 30 dias, que é o prazo correto previsto na resolução. Portanto, a alternativa correta é a letra a.
Assim, a resposta correta está de acordo com o gabarito oficial e a alternativa mais marcada pelos candidatos.
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