Para exercício de sua profissão, o Médico Veterinário deve se inscrever no respectivo C...
Responda: Para exercício de sua profissão, o Médico Veterinário deve se inscrever no respectivo Conselho Regional, obrigando-se ao pagamento de anuidade. Não obstante as disposições da Lei nº 5.517/1968 a re...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d) Todas as afirmativas estão corretas.
A Lei nº 5.517/1968 dispõe sobre o exercício da Medicina Veterinária e estabelece a obrigatoriedade da inscrição no Conselho Regional e o pagamento da anuidade. Essa lei prevê, de forma geral, a cobrança da anuidade e os prazos para pagamento.
A Resolução nº 867/2007 do Conselho Federal de Medicina Veterinária detalha essas disposições, trazendo regras específicas para o pagamento da anuidade, incluindo o desconto de 10% para pagamentos efetuados até 31 de janeiro, conforme afirmado no item I.
O item II está correto porque a resolução determina que, no momento da inscrição de pessoa física ou do registro de pessoa jurídica, o valor cobrado será proporcional aos meses restantes do exercício, considerando o mês do requerimento, o que é uma prática comum para evitar cobranças indevidas.
Por fim, o item III também está correto, pois os Conselhos Regionais têm a obrigação de enviar anualmente ao Conselho Federal a relação de inscritos inadimplentes e inscritos em dívida ativa, para controle e eventual cobrança, conforme previsto na resolução.
Fazendo uma segunda análise, todos os três itens estão em conformidade com a legislação e a resolução mencionadas, confirmando que a alternativa correta é a letra d) todas.
A Lei nº 5.517/1968 dispõe sobre o exercício da Medicina Veterinária e estabelece a obrigatoriedade da inscrição no Conselho Regional e o pagamento da anuidade. Essa lei prevê, de forma geral, a cobrança da anuidade e os prazos para pagamento.
A Resolução nº 867/2007 do Conselho Federal de Medicina Veterinária detalha essas disposições, trazendo regras específicas para o pagamento da anuidade, incluindo o desconto de 10% para pagamentos efetuados até 31 de janeiro, conforme afirmado no item I.
O item II está correto porque a resolução determina que, no momento da inscrição de pessoa física ou do registro de pessoa jurídica, o valor cobrado será proporcional aos meses restantes do exercício, considerando o mês do requerimento, o que é uma prática comum para evitar cobranças indevidas.
Por fim, o item III também está correto, pois os Conselhos Regionais têm a obrigação de enviar anualmente ao Conselho Federal a relação de inscritos inadimplentes e inscritos em dívida ativa, para controle e eventual cobrança, conforme previsto na resolução.
Fazendo uma segunda análise, todos os três itens estão em conformidade com a legislação e a resolução mencionadas, confirmando que a alternativa correta é a letra d) todas.
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