O Código de Processo Ético (Resolução nº 875/2007) estabeleceu normas para ap...

O Código de Processo Ético (Resolução nº 875/2007) estabeleceu normas para apuração de infração ético-disciplinar no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. Considerando o...


O Código de Processo Ético (Resolução nº 875/2007) estabeleceu normas para apuração de infração ético-disciplinar no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. Considerando o disposto pelo aludido ato normativo, assinale a alternativa incorreta.

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  • Rodrigo Ferreira
    Rodrigo Ferreira
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: b)

    A alternativa b) está incorreta. De acordo com o Código de Processo Ético (Resolução nº 875/2007), os processos ético-disciplinares devem ser sigilosos, garantindo a privacidade das partes envolvidas. Portanto, a publicidade não é um princípio adotado nesse tipo de procedimento.

    As demais alternativas estão corretas de acordo com o disposto na resolução:
    a) Correto. O Conselho Regional em que o profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível é competente para julgamento dos processos disciplinares e aplicação das penalidades.
    c) Correto. Compete ao Conselho Federal julgar em segunda e última instância os recursos interpostos contra decisões proferidas em processos ético-disciplinares pelos Conselhos Regionais.
    d) Correto. A amizade ou inimizade e o parentesco com quaisquer partes são motivos para que o Conselheiro julgue-se impedido ou suspeito de participar do procedimento.
    e) Correto. O processo ético-disciplinar pode ser instaurado de ofício, por deliberação do Conselho Regional, ao conhecer ato que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma ético-disciplinar.
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