O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor

há uma interpretação contitucional em especial com obediência ao principio isonomia. Impõe reconhecer também direito de abono para esses servidores. art 5º CF todos são iguais perante a lei, sem distinçãode qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança,e á propriedade.

Abono de Permanência


Foi instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 , e corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que o requerer, desde que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria e opte em permanecer em atividade.
A Emenda Constitucional 41/03 extinguiu a isenção previdenciária e a transformou em abono de permanência.
Não se aplica a policiais civis, com aposentadoria especial pela Lei Complementar 93/2002 , pois os critérios estabelecidos divergem da Emenda Constitucional 41/2003 .
Só há abono permanência para aposentadoria proporcional se adquirido o direito até 30/12/03, edição da Emenda Constitucional 41/2003 .
Só há abono permanência por idade se completada idade até 30/12/03 (homem 65 e mulher 60), acrescido de tempo de contribuição (homem 30 anos e mulher 25 anos) e demais requisitos.
O abono de permanência está regulamentado na Emenda Constitucional 41/2003 , Resolução 3837/2004-SEAP , Resolução 4052/2004-SEAP e para o militar na Le

garante o pagamento de abono de permanência para os servidores que, havendo satisfeito os requisitos para se aposentarem (VOLUNTARIAMENTE), optem por permanecer em atividade.