Assinale a alternativa incorreta em relação aos procedimentos administrativos...

Assinale a alternativa incorreta em relação aos procedimentos administrativos previstos no Capítulo II da Resolução nº 672, que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, e dá ou...


Assinale a alternativa incorreta em relação aos procedimentos administrativos previstos no Capítulo II da Resolução nº 672, que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, e dá outras providências.

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  • Camila Duarte
    Camila Duarte
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: e) A alternativa incorreta é a letra e. Segundo a Resolução nº 672, que regula os procedimentos administrativos no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária, a apresentação de defesa contra o Auto de Infração ou recurso contra o Auto de Multa suspende o pagamento do Auto de Multa até o julgamento final do recurso. Portanto, a afirmação de que não será suspenso o pagamento é incorreta.

    Analisando as outras alternativas, todas estão corretas conforme o procedimento previsto na Resolução nº 672. A alternativa a) está correta ao afirmar que o débito não quitado será inscrito na dívida ativa e executado judicialmente. A alternativa b) está correta ao indicar o prazo de 30 dias para defesa ou regularização. A alternativa c) está correta ao descrever a notificação do autuado e o envio do Auto de Multa e boleto. A alternativa d) também está correta ao permitir recurso contra o Auto de Multa até a data de vencimento.

    Fazendo uma segunda verificação, a única alternativa que contraria o disposto na Resolução nº 672 é a letra e, confirmando que o gabarito oficial está correto.
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