Matheus Fernandes
EQUIPE
15/01/2025 • 01:40
Gabarito: d)
O poder regulamentar é uma atribuição conferida ao Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) para editar decretos e regulamentos que visam detalhar e executar as leis já existentes. Portanto, o poder regulamentar possui natureza derivada ou secundária, uma vez que não pode inovar na ordem jurídica, apenas complementar as leis já em vigor.
As demais alternativas estão incorretas:
a) O poder regulamentar não possui autonomia em relação às leis, pois deve respeitar o que está disposto na legislação.
b) O poder regulamentar não exerce função legislativa, pois não cria novas leis.
c) O poder regulamentar está sujeito ao controle do Poder Judiciário, que pode verificar se os decretos e regulamentos estão de acordo com a Constituição e as leis.
e) O conteúdo do poder regulamentar não pode ser contrário à lei, devendo sempre estar em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
O poder regulamentar é uma atribuição conferida ao Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) para editar decretos e regulamentos que visam detalhar e executar as leis já existentes. Portanto, o poder regulamentar possui natureza derivada ou secundária, uma vez que não pode inovar na ordem jurídica, apenas complementar as leis já em vigor.
As demais alternativas estão incorretas:
a) O poder regulamentar não possui autonomia em relação às leis, pois deve respeitar o que está disposto na legislação.
b) O poder regulamentar não exerce função legislativa, pois não cria novas leis.
c) O poder regulamentar está sujeito ao controle do Poder Judiciário, que pode verificar se os decretos e regulamentos estão de acordo com a Constituição e as leis.
e) O conteúdo do poder regulamentar não pode ser contrário à lei, devendo sempre estar em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.