Letícia Cunha
EQUIPE
27/10/2025 • 19:04
Gabarito: b)
A questão trata do poder de polícia, que é a prerrogativa da Administração Pública de limitar ou condicionar direitos individuais em prol do interesse público. No exercício desse poder, a Administração pode usar meios coativos, como multas ou interdições, para garantir o cumprimento das normas.
Porém, esse poder não é absoluto. Ele tem limites, e o principal deles é a finalidade legal para a qual o poder de polícia foi criado. Ou seja, a Administração só pode agir dentro dos objetivos previstos em lei, buscando proteger o interesse público específico que justifica a medida de polícia. Portanto, a resposta correta é a alternativa b), que fala justamente da finalidade legal. As outras opções não representam limites ao poder de polícia da Administração.
A questão trata do poder de polícia, que é a prerrogativa da Administração Pública de limitar ou condicionar direitos individuais em prol do interesse público. No exercício desse poder, a Administração pode usar meios coativos, como multas ou interdições, para garantir o cumprimento das normas.
Porém, esse poder não é absoluto. Ele tem limites, e o principal deles é a finalidade legal para a qual o poder de polícia foi criado. Ou seja, a Administração só pode agir dentro dos objetivos previstos em lei, buscando proteger o interesse público específico que justifica a medida de polícia. Portanto, a resposta correta é a alternativa b), que fala justamente da finalidade legal. As outras opções não representam limites ao poder de polícia da Administração.