Inserido no CTB sob o Capítulo XIX — DOS CRIMES DE TRÂNSITO, o art. 298 prevê que, entr...

Capítulo XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO Seção I - Disposições Gerais
Art. 298

São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:



I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;



II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;



III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;



IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;



V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;



VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;



VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.