Qualquer cidadão pode denunciar uma irregularidade cometida por servidor público...

Questão de Administração Pública da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DEPEN (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q32459•
Administração Pública•
Código De Ética Profissional Servidor Público Civil•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.

Qualquer cidadão pode denunciar uma irregularidade cometida por servidor público, desde que a denúncia contenha identificação e endereço do denunciante e seja formulada por escrito.