Por Camila Duarte em 15/05/2025 10:23:02🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b) Errado
A afirmação é incorreta porque, de acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, qualquer pessoa pode apresentar denúncia contra servidor público, independentemente de a denúncia ser identificada ou anônima. O artigo 3º, inciso VIII, do referido decreto, estabelece que o servidor deve facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito. Além disso, a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, não exige que a denúncia seja identificada ou escrita, permitindo assim denúncias anônimas. Portanto, a exigência de identificação e endereço do denunciante e que a denúncia seja formulada por escrito não é uma condição obrigatória para a admissibilidade de denúncias contra servidores públicos.
A afirmação é incorreta porque, de acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, qualquer pessoa pode apresentar denúncia contra servidor público, independentemente de a denúncia ser identificada ou anônima. O artigo 3º, inciso VIII, do referido decreto, estabelece que o servidor deve facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito. Além disso, a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, não exige que a denúncia seja identificada ou escrita, permitindo assim denúncias anônimas. Portanto, a exigência de identificação e endereço do denunciante e que a denúncia seja formulada por escrito não é uma condição obrigatória para a admissibilidade de denúncias contra servidores públicos.