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Ao se consolidar, o SNPS resultará na extinção das câmaras municipais e na substituição...

Responda: Ao se consolidar, o SNPS resultará na extinção das câmaras municipais e na substituição do vereador pelo integrante da comissão de políticas públicas.


1Q32463 | Legislação Federal, Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Tendo em vista que o Decreto n.º 8.243/2014 instituiu a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) e que, conforme o texto legal, o objetivo da PNPS consiste em fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil, julgue o item seguinte.
Ao se consolidar, o SNPS resultará na extinção das câmaras municipais e na substituição do vereador pelo integrante da comissão de políticas públicas.
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💬 Comentários

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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.

O Sistema Nacional de Políticas Públicas e Sociais (SNPS) não prevê a extinção das câmaras municipais nem a substituição dos vereadores por integrantes de comissões de políticas públicas. As câmaras municipais são órgãos legislativos locais previstos na Constituição Federal, responsáveis pela elaboração de leis municipais e fiscalização do Executivo local.

Além disso, os vereadores são representantes eleitos pelo povo para exercerem o mandato legislativo, função que não pode ser substituída por membros de comissões, que são órgãos auxiliares ou consultivos, sem poder legislativo.

Portanto, a afirmação de que o SNPS resultará na extinção das câmaras municipais e na substituição do vereador pelo integrante da comissão de políticas públicas é incorreta, pois não há previsão legal para tal medida.
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