Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um deputado apresentou proposta de emenda a projeto de lei de orçamento indicando como recurso quantia proveniente de anulação de despesa incidente sobre serviço da dívida. ASSERTIVA: Nessa situação, a proposta de emenda é inconstitucional, e a despesa não deverá ser executada.

Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçament...

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Por Carla Raquel Bastos em 31/12/1969 21:00:00

Exclui-se :

Dotação para pessoal e encargos;

Serviço da dívida ativa;

Transferências tributárias aos entes federados - Estados, DF, Municípios.

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