fernando vieira mognon
14/03/2017 • 23:23
Existem duas formas ou possibilidades do Poder Executivo abrir créditos suplementares:
* através de autorização na própria LOA – autorização genérica;
* através de lei especial – autorização específica.
Obs: acho que a palavra, DEVE, destacada abaixo, deixou a questão errada.
A lei orçamentária anual deve incluir orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social votante; no entanto, a autorização para a abertura de crédito suplementar DEVE ser conteúdo de lei complementar específica.
* através de autorização na própria LOA – autorização genérica;
* através de lei especial – autorização específica.
Obs: acho que a palavra, DEVE, destacada abaixo, deixou a questão errada.
A lei orçamentária anual deve incluir orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social votante; no entanto, a autorização para a abertura de crédito suplementar DEVE ser conteúdo de lei complementar específica.