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Com relação ao disposto na CF acerca de ciclo orçamentário e orçamento público, julgue ...
Responda: Com relação ao disposto na CF acerca de ciclo orçamentário e orçamento público, julgue o item subsecutivo. A norma legal que institui o orçamento público anual deve definir, de forma...
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Por fernando vieira mognon em 31/12/1969 21:00:00
Existem duas formas ou possibilidades do Poder Executivo abrir créditos suplementares:
* através de autorização na própria LOA – autorização genérica;
* através de lei especial – autorização específica.
Obs: acho que a palavra, DEVE, destacada abaixo, deixou a questão errada.
A lei orçamentária anual deve incluir orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social votante; no entanto, a autorização para a abertura de crédito suplementar DEVE ser conteúdo de lei complementar específica.
* através de autorização na própria LOA – autorização genérica;
* através de lei especial – autorização específica.
Obs: acho que a palavra, DEVE, destacada abaixo, deixou a questão errada.
A lei orçamentária anual deve incluir orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social votante; no entanto, a autorização para a abertura de crédito suplementar DEVE ser conteúdo de lei complementar específica.
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