Questões Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público
Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçament...
Responda: Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve eng...
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Por Carlos Alberto Pessoa de Queiróz em 31/12/1969 21:00:00
Lei 4.320/64:
"Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°."
Ou seja, todas as receitas e despesas devem ser consideradas na elaboração do orçamento.
"Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°."
Ou seja, todas as receitas e despesas devem ser consideradas na elaboração do orçamento.
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