Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. O princípio orçamentário da unidade, que prescreve a formulação de um orçamento único, não é observado pela Constituição Federal brasileira, que determina a existência dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.

Questões Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público

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Por Carlos Alberto Pessoa de Queiróz em 31/12/1969 21:00:00

Princípio da unidade/totalidade:

"Deve existir um único orçamento, uma única peça orçamentária (orçamento uno). O orçamento é uma peça una. Portanto, cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deverá elaborar um único orçamento,uma única Lei Orçamentária Anual – LOA."

Fonte: https://www.grancursosonline.com.br/download-demonstrativo/download-resumo/codigo/lz%2FlPkVQAcY%3D (Acesso em 17 de set.2018, às 8:29)

Na CF, a LOA é dividida em 3 orçamentos (fiscal, seguridade social e investimento), porém, eles são apenas suas subdivisões para uma melhor organização, pois, o governo, só avalia, julga e aprova um orçamento a cada exercício, a LOA, somente. Outro ponto é que cada ente federativo (União, Estado, DF e município) tem sua própria LOA.

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Q32499 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

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